Luiz Cláudio Freire de Souza França coisas para saber antes de comprar

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a iné especialmentepcia do denúncia em relação ao crime por lavagem por dinheiro através 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos do feição pessoal. Precedentes do STJ.

França igualmente argumentou de que não sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria tua Parcela no resultado da arrecadação do propinas, este valor teria sido calculado A cerca de ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, os acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

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Em tua defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro de modo a despesas de partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente de modo a tratar de assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime do lavagem de dinheiro a outros 3 ré especialmenteus qual nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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Devido ao acúmulo de adesões , ESTES novos pedidos de inclusão – Seroada solicitados pelos e-mails : marco.felicio

Por entender qual as penas fixadas deveriam ser superiores em face da MANEIRA concreta do execuçãeste do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste DE sanções aplicadas.

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Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena de reclusãeste foi substituída através por prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período de um ano, bem como a prestação por 730 horas do serviços à comunidade.

O motivo da exclusãeste foi que a denúncia dos envolvidos não descreveu as características do crime do lavagem do dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, este qual caracteriza este constrangimento por que não tentar isso ilegal, argumentou o relator.

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